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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 13 de Abril de 2010 - 01:00
Direito penal. Reingresso, no território nacional, de estrangeiro expulso. Código penal, art. 338. Materialidade e autoria.
Erro de proibição não demonstrado. Dosimetria da pena.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 19 de Março de 2019 - 09:53
Homem acusado de tentar matar corretora após ataque de fúria é condenado
Ele foi condenado a 14 anos de reclusão.
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Outubro de 2025 - 11:31
STJ e o direito ao ANPP: quando a regularização fiscal influencia o processo penal
STJ reconhece que a transação tributária pode influenciar o acordo de não persecução penal, integrando defesa penal e compliance fiscal
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2023 - 10:09
Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas – colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime – são alternativos, e não cumulativos.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2023 - 09:51
Terceira Turma admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor
Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal (CPP), o colegiado considerou que esse dispositivo – instituído pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) – tem a finalidade de reduzir os efeitos negativos decorrentes do afastamento materno.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2023 - 15:56
Sexta Turma tranca ação penal por aborto ao ver quebra de sigilo profissional entre médico e paciente
Ao trancar a ação penal, a Sexta Turma determinou a remessa dos autos ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Medicina ao qual o médico está vinculado, para que os órgãos tomem as medidas que entenderem pertinentes.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2022 - 12:46
Melhora do cenário da pandemia permite retomada do regime fechado na prisão por dívida alimentícia
A Decisão é da Terceira Turma.
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Doutrina » Geral Publicado em 20 de Agosto de 2021 - 12:55
A Função Social do Advogado
Por Henrique de Matos Cavalheiro e Euro Bento Maciel Filho.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2021 - 10:51
Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta
O entendimento foi da Sexta Turma.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2020 - 10:30
Quinta Turma suspende ação contra ex-governador até definição sobre perícia
Os réus foram denunciados em dez ações penais e respondem pelos crimes de associação criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro, investigados na Caixa de Pandora.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2020 - 10:31
Relator mantém prisão de ex-secretário de Saúde do DF e de outros três investigados na Operação Falso Negativo
A operação apura o desvio de cerca de R$ 18 milhões destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2019 - 14:45
STF nega em julgamento no plenário virtual pedido de Lula contra atuação de Moro
Outro pedido do ex-presidente para suspender ação penal está marcado para análise na próxima terça (27). Há ainda ação sobre suspeição do ex-juiz em todos os processos contra Lula.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2019 - 10:52
Ministro determina transferência de travesti para ala feminina de presídio
Por falta de espaço adequado na penitenciária, o travesti era mantido em alojamento ocupado por presos do sexo masculino.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2018 - 10:25
Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha
A decisão da Sexta Turma foi unânime.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2018 - 10:24
MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo
A decisão é da Quinta Turma.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2018 - 10:02
Presidente do STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
O tráfico de drogas em sua forma privilegiada não constitui crime equiparado aos delitos de natureza hedionda.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2018 - 16:58
Individualização da pena justifica regime prisional mais gravoso, diz Segunda Turma
O condenado foi sentenciado em primeira instância à pena de 9 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão pelo crime de roubo, com uso de arma de fogo, em continuidade delitiva. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em apelação, reduziu a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias, mas manteve o regime inicial fechado.
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2017 - 10:25
Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro
A decisão é da Quinta Turma.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2016 - 09:39
Gravidade concreta da conduta justifica prisão preventiva do ex-senador Gim Argello
Para o relator do recurso, ministro Felix Fischer, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2015 - 09:43
Lava Jato: Ribeiro Dantas menciona “participação criminosa” de executivos da Odebrecht
O STJ divulgou os votos sobre os pedidos de liberdade para cinco réus da operação da Polícia Federal que investiga casos de corrução e fraudes em licitações da Petrobras
